Atuação ALPN junto do governo
Após a indigitação do líder do PSD pelo Senhor Presidente da República para assumir o cargo de Primeiro Ministro, vem a ALPN dar conhecimento das suas intenções de atuar junto dos diversos grupos parlamentares, no sentido de reverter a aplicabilidade da Lei 56/2023 de 6 de outubro.
Na próxima semana será conhecida a composição do XXIV governo cuja tomada de posse está agendada para o dia 2 de abril, prevendo-se que os trabalhos da XVI legislatura na Assembleia da República possam iniciar-se na segunda semana de abril.
Neste momento, ALPN está em interação com vários elementos dos diferentes partidos, nomeadamente, com aqueles que assumiram o compromisso de tudo fazer para revogar esta lei no que ao Alojamento Local diz respeito: PSD, Iniciativa Liberal, Chega e CDS. Aliás, quer a AD, quer a IL, quer o Chega contemplaram nos seus programas eleitorais a promessa de reverter estas penalizações sobre a nossa atividade.
AD: "Revogação das medidas erradas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado, congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais desproporcionais impostas pelo Governo socialista."
IL: "Reverter as normas do Pacote Mais Habitação relativas ao Alojamento Local, eliminar a redução do coeficiente fiscal e quaisquer formas de arrendamento forçado. Eliminar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Revogar medidas que alteram normas de registo de Alojamento Local.
"Chega: "Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação."
Posteriormente, após a tomada de posse, serão agendadas reuniões com os respetivos grupos parlamentares de forma a revertermos a Lei 56/2023 e a contribuirmos para a criação de um pacote legislativo único e exclusivo do Alojamento Local.