O caminho da revogação da Lei 56/2023
11-05-2024
Damos a conhecer o documento apresentado ontem pelo governo que avança com a revogação da CEAL - Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez (página 16 ponto 22).
Pese embora a vontade manifestada de revogação da Lei 56/2023 no que ao Alojamento Local dizia respeito, estas medidas ficam aquém daquilo que são as expetativas dos titulares de AL e Atividades Conexas e o Alojamento Local continua a surgir associado à Habitação quando se tratam de domínios e universos diferentes.
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