Proposta de Lei nº 4/XVI/1 de 2024 alterada

Na sequência da informação divulgada esta manhã pela ALPN a propósito da proposta de Lei nº 4/XVI/1 de 2024, quanto à aplicabilidade da retroatividade em relação à CEAL - Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, e de acordo com o lapso assumido pelo Governo, vimos dar nota da efetiva retificação do documento, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2023.

Consulte aqui a nova versão da proposta de Lei nº 4/XVI/1 de 2024