Reação da ALPN à proposta de Lei nº 4/XVI/1 de 2024

A ALPN, depois de ter sido tornada pública a proposta de Lei nº 4/XVI/1 de 2024, contactou o Governo para obter esclarecimento quanto à aplicabilidade da retroatividade em relação à CEAL - Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, uma vez que na redação do documento se afirma que produziria efeitos a 31 de dezembro de 2024.

Foi com surpresa que recebemos do Governo a afirmação de que havia um equívoco quanto à data e que já havia sido solicitada a sua retificação. Na verdade, até ao momento, a correção prometida em relação à retroatividade da aplicação da CEAL ainda não foi efetuada, apesar dos nossos esforços e pedidos para resolver a questão rapidamente.

Esclareceu, ainda, o Governo que "Na AR apenas irá ser votada a proposta de lei de autorização legislativa e não o projeto de decreto-lei autorizado que terá de ser posteriormente à aprovação da proposta de lei, aprovado pelo conselho de ministros - obviamente com a correção desse lapso - pelo que não há motivo para alarme."

O Alojamento Local e as Atividades Conexas vivem desde o ano transato uma enorme instabilidade e não se vê o atual Governo a cumprir as promessas eleitorais para devolver a segurança e o equilíbrio à atividade. Não se está a resolver a situação, nem a regulamentar uma atividade económica com um peso significativo no PIB nacional com um 'olhar global' para aquilo que representa no emprego e no sustento de muitas famílias.

A ALPN deseja, como já foi transmitido nas reuniões realizadas em abril, quer com a Secretaria de Estado do Turismo, quer com a da Habitação, que o setor seja analisado e avaliado com seriedade, responsabilidade e transparência como acontece com as restantes atividades económicas, pelo que a ALPN continuará vigilante e ativa em relação à atuação do Governo.