Revogação da CEAL
12-09-2024
Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revogação da CEAL (Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local) e da fixação do coeficiente de vetustez, para efeitos da liquidação do IMI, aplicável aos estabelecimentos de Alojamento Local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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